Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_12 |
| Autor: | Ministério das Finanças |
| Numeração: | Ano IX |
| Editor: | Direcção-Geral da Administração Pública |
| Ano: | 1991 |
| Colação: | 11 a 739p. |
| Resumo | Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais); Lei n.º 1/91 de 10 de Janeiro; Leis, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resoluções da Assembleia da República, Resolução do Conselho de Ministros, Resoluções das Assembleias Regionais, Portarias, Despachos normativos, Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, Acórdãos proferidos em Autos de Reclamação, Decisões. Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). Índices. |