Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_261 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 261 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 461p. |
| Resumo | Parecer: Ocupação de prédios (destinados a habitação dos funcionários do Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto) legalização (parecer nº 77/75); Pensão de preço de sangue - mulher separada de pessoas e bens (parecer nº 75/75); Reintegração de funcionários (motivos de natureza política) (requisitos) (parecer nº 23/76); Reintegração de servidores do Estado - exclusão de concurso de ingresso - funcionários públicos (parecer nº 98/75); Contencioso da nacionalidade - acto opinativo - requisição da nacionalidade (parecer nº 25/76); Promoção (efeitos sobre a promoção de um funcionário de serviço diplomático da suspensão preventiva ordenada ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março) (parecer nº 67/76). |
| Notas: | Índice referente ao ano de 1976 (nº 252 a 261). |