Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_22 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 22 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 87p. |
| Resumo | Considerações gerais sobre a reforma do contencioso administrativo/Diogo Freitas do Amaral. Âmbito e limites da jurisdição administrativa/José Carlos Vieira de Andrade. A reforma da organização dos tribunais administrativos e tributários/António Candido Oliveira. Unidade ou pluralidade de meios principais no contencioso administrativo/José Manuel Sérvulo Correia. "O nome e a coisa" - A acção chamada recurso de anulação e a reforma do contencioso administrativo/Vasco Pereira da Silva. A impugnação de normas ao anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos/Paulo Otero. As medidas cautelares entre a correcta prossecução do interesse público e a efectividade dos direitos dos particulares/Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia. Reflexões sobre a marcha do processo/Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Pronúncias judiciais e sua execução na reforma do contencioso administrativo/Mário Aroso de Almeida. A arbitragem no anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos/João Martins Claro. |