Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Ciência de Legislação - INA |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P68_9 |
| ISSN: | 0871-9497 |
| Autor: | J.J. Fraústo da Silva [Dir.] |
| Numeração: | n. 9 e 10 |
| Editor: | Centro de Estudos INA - Instituto Nacional de Administração |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Janeiro/Junho |
| Colação: | 1 a 240p. |
| Resumo | Editorial; I Parte. Os antecedentes e a elaboração do Código do Procedimento Administrativo - Diogo Freitas do Amaral; Anexo I. Apresentação do projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (1980) - Diogo Freitas do Amaral; Anexo II. Projecto de Código Administrativo do Ultramar; Parte II. Do Processo Gracioso Administrativo (1968) - Rui Chancerelle de Machete; Anexo III. Anteprojecto de Código de Processo Administrativo Gracioso (1969) - José Osvaldo Gomes. II Parte. Comunicações Portuguesas ao Colóquio Luso-Espanhol sobre «Codificação do Procedimento Administrativo» - Fausto de Quadros, José M. Sérvulo Correia, Marcelo Rebelo de Sousa, José C. Vieira de Andrade, Diogo Freitas do Amaral; Bibliografia; Actualidade/noticias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |