Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_10 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 10 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 60p. |
| Resumo | Presunção de culpa das autarquias locais: um imperativo do dever de boa administração - Ac. do STA de 16.5.1995, P. 36463, anotado por Maria José Rangel de Mesquita. Fundo Social Europeu. Repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE. Acto de mera execução. - Ac. do STA de 3.6.1997, P. 37942, anotado por Nuno Piçarra. Apreensão de veículo em processo de inquérito - Ac. do STA de 21.10.1997, P. 34677, anotado por Germano Marques da Silva. Discricionaridade e conceitos imprecisos: ainda fará sentido a distinção? - Ac do STA de 20.11.1997, P. 39512, anotado por Maria Francisca Portocarrero. Informação de Jurisprudência Maio/Junho de 1998 |