Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_281 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 281 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 431p. |
| Resumo | Parecer: Estrangeiros e apátridas - exercício de funções publicas com carácter predominantemente técnico - Autorização do Ministro da tutela (parecer nº 260/77); Pensões; Acidente «in itinere» (parecer nº 261/77); Pensões de sobrevivência (parecer nº 5/78); Passaportes (parecer nº 234/77); Cooperativas (estatuto) (parecer nº 256/77); Tribunais das ex-provincias ultramarinas - custas (parecer nº 187/77); Abandono de lugar - processo disciplinar - funcionalismo (parecer nº 2/78); Pensões de aposentação - funcionários ultramarinos (parecer nº 45/77); Constitucionalidade - principio da igualdade (parecer nº 26/78); Conselho directivo das faculdades (parecer nº 56/78); Taxa de radiodifusão - inconstitucionalidade (parecer nº 53/78); Admissão nos serviços públicos (parecer nº 63/78); Incapacidades cívicas - exercício de funções públicas - reabilitação (parecer nº 79/78); Recursos - acto administrativo inexistente - revogação de acto administrativo (parecer nº 295/77); Pensão de preço de sangue - acidente (parecer nº 89/78); Empreitada de obras públicas - caso de força maior - multas - revisão de preços (parecer nº 20/78). |
| Notas: | Índice de 1978 (nº 272 a 281). |