Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_249 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 249 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 737p. |
| Resumo | Parecer: Alimentos (cobrança no estrangeiro) (parecer nº 78/74); Condenados em pena maior - nomeação para funções públicas (parecer nº 59/74); Conversão de multa - execução - Exclusão dos bens do devedor. |