Publicação Periódica | |
| Titulo: | Católica Law Review |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P78_3 |
| ISSN: | 2183-9336 |
| Autor: | Universidade Católica |
| Numeração: | 3 |
| Editor: | Universidade Católica Editora |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Novembro |
| Colação: | p. 156 |
| Resumo | O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade: o caso do abuso de mercado. Antecipação da censurabilidade da culpa em razão da imputação do resultado omissivo o enquadramento penal da omissão e a função da exigibilidade no Código Penal Brasileiro. A Metamorfose do Direito Penal do Estado de Direito.Tendências e ruturas na evolução do Direito Penal económico. Por que inexistem deveres absolutos de punir. A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia. |