Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33A_3 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 3 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1947 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 373p. |
| Resumo | Estudos: A figura do processo cautelar - José Alberto dos Reis. Pareceres: Interrogatório do arguido, incomunicabilidade. Regime da detenção; Restituição de objectos apreendidos em processo penal; Aplicação da lei no tempo; Acusação provisória em processo Penal; Simulação de valor - habilitação. |
| Notas: | Anexo índice do ano de 1947 do n. 1 a 3. |