Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_24 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.24 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1951 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 403p |
| Resumo | Estudos: Responsabilidade dos navios em geral e dos navios de pesca em especial/A. Viegas Calçada. Pareceres: n.º 30/50 - Abastecimento de água à Vila de Estarreja; n.º 61/50 - Montepio dos servidores do Estado - Reversão de pensões; n.º 60/50 - Montepio dos servidores do Estado - Restituição de quotas; n.º 57/50 - Funcionários públicos - Prova de situação militar; Cheques sem cobertura; Exercício de advocacia por parte dos Conservadores e Notários. |