Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_91 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 91 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 87p |
| Resumo | Artigos - A garantia constitucional do direito de propriedade privada e o sacrifício de faculdades urbanísticas - Claudio Monteiro. Anotações - As limitações ratione temporis de atos secundários praticados na pendência de processos de impugnação - Ac. do STA de 21.06.2011, P. 208/10, anotado por Pedro Machete. A interpretação e aplicação do art.128.º do CPTA em conformidade com o direito europeu dos contratos públicos - Ac. do TCA Sul de 28.10.2010, P. 6616/10, anotado por Cláudia Viana. Modificação de instrumentos de planeamento e execução de medidas de tutela de legalidade - Ac. do TCA Norte de 9.9.2011, P. 367-A/98-Porto, Anotado por Dulce Lopes. Informação de Jurisprudência - Novembro/ Dezembro de 2011 - Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo Dias José, Vítor Gomes. |