Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_260 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 260 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 538p. |
| Resumo | Parecer: Despesas de transportes - reembolso - delegados interinos - ausência no Continente para férias de Verão (parecer nº 1114/75); Reintegração de servidores do Estado (parecer nº 112/75); Conselho da revolução - artigo 181º do Código Penal (parecer nº 37/76); Posse (prazo) - abandono do lugar - licença por doença (parecer nº 12/76); Companhias de seguros nacionalizadas - isenção de custas (parecer nº 3/75). |