Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_479 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.479 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 768p. |
| Resumo | Pareceres: Constituição como arguido - Interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal - Aplicação da lei no tempo - Parecer do Ministério Público, Processo n.º 1299/97. |