Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_399 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.399 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 634p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 100/89 - Direito à greve - Função pública - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores - Direitos fundamentais - Limite imanente - Conflito de direitos - Serviços essenciais - Prestação de serviços mínimos - Definição - Competência - Governo - Associação sindical. |