Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_69 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 69 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2008 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 70p. |
| Resumo | Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência - Rui Medeiros. A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova - Pedro Machete. A prova em contencioso administrativo - Ac. do TCA Sul de 14.11.2007, P. 2982/07, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Informação de Jurisprudência, Março/Abril de 2008, Carlos Monteiro, Mário Torres, Rosendo Dias José. |