Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_478 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 478 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 493p. |
| Resumo | Falsificação de documentos - suspensão da execução da pena - omissão de pronuncia - co-autoria e cumplicidade - Ac. do S.T.J. de 4-6-1998, proc. nº 1235/97; Tráfico de estupefacientes - gravação não possível de transcrição - factos instrumentais - tráfico de menor gravidade - expulsão - medida da pena. |