Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_13 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | n.º 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 2001 |
| Mês: | Setembro/Dezembro |
| Colação: | 3 a 344p. |
| Resumo | A acção para reconhecimento de direito têm de ser proposta contra o órgão ou autoridade competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito. |