Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_253 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.253 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 477p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 1/75 - Aposentação Magistrados Judiciais - Participação emolumentar - Regime de aposentação; n.º 19/75 - Contribuição predial - Terrenos para construção; n.º 2/75 - Representações consulares; n.º 405/75 - Diuturnidades - Professoras primárias; n.º Responsabilidade civil - Oposição de acórdãos - Competência - Caso julgado. |