Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_92 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 92 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 82p |
| Resumo | Anotações - Acórdão Acoset: as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário - Ac. do TJUE de 15. 10. 2009, proc. C-196/08, anotado por Rodrigues Esteves de Oliveira. Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo): sistema muito (in)coerente! - Ac. do TCA Sul de 23.10.2008, P. 1170/05, anotado por Isabel Celeste Fonseca. responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas - Ac. do TCA Norte de 6.5.2010, P. 1566//08.2 BEBRG, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Recurso de revisão de que "decisões inconciliáveis" com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? - Ac. do TCA Norte de 8.7.2011, P. 5/04.0BEPRT-A, anotado por Nuno Piçarra. Informação de Jurisprudência - Janeiro/ Fevereiro 2012 - Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo Dias José, Vítor Gomes. |