Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_408 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 408 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 714p. |
| Resumo | Parecer: Substância Explosiva - licença de importação - taxa de importação - direitos aduaneiros - encargo de efeito equivalente - importação - restrição quantitativa - medida de efeito equivalente (parecer nº 38/90). |