Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_18 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 18 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1950 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 520p. |
| Resumo | Estudos: Responsabilidade Internacional - Armando Manuel de A. Marques Guedes. Pareceres: Aposentação ou reforma - Reingresso de aposentados e reformados nos serviços públicos (parecer nº 89/49 ); Acumulação de funções - abono de vencimentos (parecer nº 86/49); Registo criminal - cancelamento de averbamentos (parecer nº 72/49); Engajamento - emigração - competência dos Tribunais Comuns (parecer nº 110/49); Registo predial. |