Publicação Periódica | |
| Titulo: | Actualidade Jurídica-Portugal Press |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P5_2 |
| Numeração: | n.º 13/14 |
| Ano: | Ano II (1990/1991) |
| Mês: | Dezembro/Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 76p. |
| Resumo | Acórdão do STJ sobre a alteração substancial dos factos em processo penal. Acórdão do STJ sobre a legalidade da Portaria de actualização da renda no arrendamento urbano. Acórdão do STJ sobre a determinação da entidade patronal num grupo de sociedades. Acórdão do STA sobre a consulta das actas em concurso de promoção. Acórdão do STA sobre o IVA em caso de prestação de serviços gratuíta. Acórdão do Tribunal de Contas sobre a delegação de poderes. Directiva do Conselho sobre o seguro de responsabilidade automóvel - DC. Simários e textos integrais de Acórdãos, Normas e Decisões do STJ, STA, TConstitucional, TContas, PGR e do Direito Comunitário. |