Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_23 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 23 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2019 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 76p. |
| Resumo | O direito à informação na jurisprudência da jurisdição administrativa e fiscal e do Tribunal Constitucional / Diogo Bastos dos Santos. A avaliação da matéria colectável por métodos indirectos / Joaquim Manuel Charneca Condesso. A nulidade do acto tributário e a impugnação deste pelo revertido na execução fiscal / José Casalta Nabais. O último bastião na luta contra os desvios do IVA $e as medidas antifraude na nova reforma / Luís Aires. |