Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 15 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 81 p. |
| Resumo | Finanças públicas restritivas - o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais - Joaquim Freitas da Rocha. Algumas notas sobres a revisão legal das contas dos municípios - Daniel Taborda. A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado, Ac. do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 05.05.2010, Proc. n.º 742/09 - Nuno de Oliveira Garcia - Andreia Gabriel Pereira. |