Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_287 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.287 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 435p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 229/78 - Saneamento da função pública; n.º 244/78 - Funcionários públicos; n.º 228/78 - Mora na restituição de coisa locada; n.º 170/78 - Pena de suspensão de todos os direitos políticos; n.º 2/79 - Acidente; n.º 239/78 - Pensão de preço de sangue; n.º 4/79 - Pensão de sobrevivência. |