Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_486 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 486 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 397p. |
| Resumo | Recurso - legitimidade do assistente - interesse próprio em agir - Ministério Público - Parecer do Ministério Público, proc. nº 1151/96; Especificação e questionário - organização - recurso para os Supremo Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Parecer do Ministério Público, proc. nº 81592. |