Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_12 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Janeiro a Maio |
| Colação: | 5 a 969p |
| Resumo | Legislação do ano de 1975: Lei Constitucional; Lei Eleitoral; Reforma dos registos e do notariado; Seguro de responsabilidade civil; Saneamento; Estatuto Judiciário; Comissão do Conselho da Revolução; Subsidio de desemprego; Código Penal; Arrendamento rural; Código Administrativo; Código Civil. |
| Notas: | Vol. I |