Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 13 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 71 p. |
| Resumo | É necessária uma reforma territorial das freguesias? - António Cândido de Oliveira. Os poderes do Estado e a autonomia financeira regional - Paulo Pereira Gouveia. O uso nos loteamentos urbanos - Fernanda Paula Oliveira - Ana Cláudia Guedes. A relação contratual "in house", o caso particular da relação entre os municípios e as empresas municipais e intermunicipais - Joana Catarina Ferreira Fernandes. A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico - Luís Chaves Barroso. |