Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_487 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.487 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 397p. |
| Resumo | Pareceres: Motociclos sem habilitação - condução - punição - parecer do Ministério Público, processo n.º 45675; Registo Predial - conceito de «terceiros» - parecer do Ministério Público, processo n.º 1050/98. |