Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_117 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 117 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 90p. |
| Resumo | Regulamentos e ponderação de custos e benefícios (art. 99.º do CPA), âmbito e metodologia / Jorge Alves Correia / S. Conceição Vicente. Sobre o direito de acesso à justiça eurocomunitária em matéria ambiental, Wie lange... Plaumann? Ac. do Tribunal de Justiça de 13.1.2015, procs. apensos C-404/12 P e C-405/12 P, anotado / Carla Amado Gomes / Rui Tavares Lanceiro. Dever de regulamentar e invalidade parcial de regulamentos. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 24.9.2015, P. 620/15 / Ana Raquel Gonçalves Moniz. A indemnização devida pela inexecução de sentenças de anulação de atos de adjudicação - Ac. do STA de 7.5.2015, P. 47307-A, anotado / António Cadilha |