Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_65 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 65 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2007 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 73p. |
| Resumo | Brevíssimas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar, Carlos Blanco de Morais. Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações "in house", Alexandra Leitão. Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como, porquê? - Ac. do STA de 2.2.2005, P.633/04, anotado por Dulce Lopes. Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão - Ac. do TCA de 20.6.2002, P. 11254-A, anotado por Bernardo da Gama Lobo Xavier. Informação de jurisprudência Maio/Agosto de 2007, Carlos Monteiro/Mário Torres/Rosendo Dias José |