Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_16 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 16 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 91p. |
| Resumo | Palavras de apresentação. Impugnação de actos administrativos, José Manuel Sérvulo Correia. A impugnação jurisdicional de normas administrativas, Fernando Alves Correia. Contencioso dos contratos da Administração Pública, Maria João Estorninho. Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade, Rui Medeiros. A acção para o reconhecimento de direitos, Vasco Pereira da Silva. Imposições à Administração Pública, João Caupers. Tutela judicial efectiva e suspensão da eficácia: balanço e perspectivas, Maria Fernanda Maçãs. Intimações, Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Tutela declarativa e executiva no contencioso administrativo português, Mário Aroso de Almeida. Da exclusividade de uma medida cautelar típica à atipicidade das medidas cautelares ou a necessidade de uma nova compreensão do Direito e do Estado, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia. Relatórios de síntese, José Carlos Vieira de Andrade; Mário José de Araújo Torres. |