Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_183 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.183 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1969 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 323p |
| Resumo | Pareceres: n.º 10/67 - Concursos - Estagiários da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Licença ilimitada; n.º 8/68 - Pessoas colectivas; n.º 13/68 - Cessão de direitos ao Montepio dos Servidores do Estado - Herdeiro hábil - Acumulação de pensões; n.º 15/68 - Pensão de preço de sangue; Amnistia; Impostos Municipais - Prazo para reclamação contenciosa. |