Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_52 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 43p |
| Resumo | Legislação do ano de 1980: Paragem na Ponte 25 de Abril; Instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas; Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais instalados em edifícios da Polícia Judiciária. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 301 |