Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_391 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 391 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 757p. |
| Resumo | Estudos: Actas nº 65 e 66. Parecer: Mandato de captura - prisão alternativa - multa - pagamento - agente da Polícia de Segurança Pública - comparência em juízo (parecer nº 69/89); Direito de reunião - direito de manifestação - órgão de soberania - sede do Governo - autoridade policial - ordem - dispersão - crime de desobediência (parecer nº 40/89); Contrato-promessa. |
| Notas: | Índice de 1989 (nº 382 a 391). |