Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_154 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 154 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1966 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 420p. |
| Resumo | Pareceres: Contrato de prestação de serviços - Fundo de fomento florestal e aquícola (parecer nº 57/65); Incompatibilidades - pilotos efectivos da corporação dos pilotos do rio e barra de Lisboa (parecer nº 62/52); Letras - aval (pessoa a favor de quem é dado) - relações imediatas; Multa - pena de multa - atenuação extraordinária da pena de multa. |