Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_41 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 41 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2003 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 65p. |
| Resumo | Contencioso da responsabilidade - uma Hidra de LERNA? - Ac. do STJ de 28.2.2002, P. 3422/01, anotado por Luís Guilherme Catarino. A audiência dos interessados e o conteúdo da fundamentação - Acs. do STA de 13.4.2000, P. 41540, e de 9.3.2000, P. 44231, anotados por Marta Portocarrero. Um órgão incompetente vale por dois - Ac. do STA de 16.10.2002, P. 584/02, anotado por Cláudio Monteiro. A fundamentação e a linguagem: as suas funções ilocutórias e as medidas normativas normativas de suficiência - Ac do STA de 7.11.2002, P 42073, anotado por David Duarte. Informação de Jurisprudência Maio/Agosto de 2003, Maria Manuela Flores Ferreira/Mário Torres/Vítor Gomes. |