Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_430 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 430 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1993 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 572p. |
| Resumo | Acórdãos - Direito Constitucional - anulação da venda feita em hasta pública; Processo de fiscalização abstracta sucessiva; Fiscalização concreta da constitucionalidade; Código das expropriações de 1976; Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras - aplicação retroactiva da lei penal mais favorável - ilícito de mera ordenação social. |