Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Cadernos de Justiça Administrativa
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP70_98
ISSN:0873-6294
Autor:CEJUR
Numeração:n. 98
Editor:Cejur
Ano:2013
Mês:Março/Abril
Periodic/:Bimestral
Colação:74p.
Notas:Artigos: Atos Políticos - contributo para a sua delimitação - João Caupers; Ilegalidades pré-contratuais, impossibilidade de satisfazer a pretensão do autor e indemnização indevida - Mário Aroso de Almeida. Anotações: Post scriptum: o momento, o tempo e os efeitos das decisões interlocutórias em processo urgente - Ac. do STA n.º 2/2011, P. 225/11, de 16.6.2011, anotado por Elizabeth Fernandez; Ainda o acesso à informação detida por empresas públicas - Ac. do STA de 30.5.2012, P. 263/12, anotado por Miguel Assis Raimundo. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2013 - Carlos Carvalho, Rosendo Dias José, Rui Belfo Pereira e Vítor Gomes.