Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
| |
| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 04 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2008 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 78 p. |
| Resumo | São os municípios utentes de serviços públicos essenciais? - Fernanda Maçãs. Urbanismo e interesses públicos diferenciados - Claúdio Monteiro. Cedências para o Domínio Municipal: Algumas Questões - Ana Raquel Gonçalves Moniz. As Garantias Tributárias no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Miguel Primaz. O contencioso pré-contratual (autárquico): como é e como se gostaria que (não) fosse - Isabel Celeste M. Fonseca. |