Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Boletim do Ministério da Justiça
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP33_302
Autor:Ministério da Justiça
Numeração:n. 302
Editor:Ministério da Justiça
Ano:1981
Mês:Janeiro
Periodic/:Mensal
Colação:5 a 357p.
ResumoEstudos: La prévention criminelle. Parecer: Pensão de aposentação - PIDE/DGS - forças militarizadas (parecer nº 31/80); Funcionários dos organismos de coordenação económica - funcionários públicos - agente putativo - funcionário público aposentado (parecer nº 27/80); Aposentação; Responsabilidade civil do Estado - funcionários públicos (parecer nº 35/80); Pensão de preço de sangue - acidente em missão - transporte oficial (parecer nº 59/80); Serviço militar - crimes essencialmente militares - penas militares - flagrante delito (parecer nº 22/80); Transporte de presos - reclusos.