Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_1 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.1 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1947 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 319p |
| Resumo | Estudos: Instrução Contraditória - Conceito e Função/José Osório. Jurisdição e Competência das Conservatórias do Registo Civil/Higino Borges de Meneses. Moralidade Administrativa/António José Brandão. Pareceres: n.º 30/47 - Suspensão da Pena - Efeitos/José Osório. Injúria/António Martins. |