Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_390 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 390 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 514p. |
| Resumo | Estudos: Actas nº 63 e 63. Parecer: Região Autónoma da Madeira - expropriação por utilidade pública - Utilidade turística - posse administrativa - expropriação urgente (parecer nº 152/88); Tarefeiro - contagem de tempo de serviço - contrato de tarefa - contrato de prestação de serviços - contrato de provimento - contrato de trabalho (parecer nº 57/89); Loteamento urbano. |