Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_355 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 355 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 485p. |
| Resumo | Parecer: Processo disciplinar - acusação (parecer nº 4/85); Empresas públicas - nacionalizações - gestor publico; Pagamento por cheque (parecer nº 49/85); Licença ilimitada - licença para ferias - direito a férias - direito ao subsidio de ferias (parecer nº 101/85); Penhora - bens penhoráveis - Código de Processo Civil (parecer nº 129/84); Direito de preferência - prédios confinantes - unidade de cultura. |