Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_35 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.35 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1953 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 430p |
| Resumo | Pareceres: n.º 27/52 - Suplemento de vencimento aos tesoureiros judiciais; n.º 18/52 - Centrais hidroeléctricas; n.º 25/52 - Isenção de direito de importação; n.º 28/52 - Segredo profissional; n.º 26/52 - Aumento de renda da casa; n.º 41/52 - Custas; n.º 10/52 - Imposto sucessório; n.º 49/52 - Bens do domínio público do Estado e das autarquias locais; Penhora de depósitos de empreitadas; Registo Predial - Inscrição hipotecária e cláusula penal; Registo Predial - Isenção de emolumentos pelos actos de registo praticados a favor de corpos administrativos; |