Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 16 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 77 p. |
| Resumo | Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve contributo - António Cândido de Oliveira. Licenciamento zero e espaço público - Maria Manuel Leitão Marques, Mariana Maia Rafeiro. Tutela da legalidade urbanística: autonomia local em perigo? (alguns exemplos práticos) - Fernanda Paula Oliveira. Os sujeitos da tutela: quem aplica? - Mário Tavares da Silva. Anotação: A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e as empresas municipais, Ac. do Tribunal de Contas n.º 28/10 (1ª Secção-Plenário), de 03.10.2010, Proc. nº 108/2010 - Noel Gomes. |