Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_313 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 313 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1982 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 403p. |
| Resumo | Parecer: Agentes diplomáticos - funcionários consulares - isenções - privilégios e imunidades - registo prévio (parecer nº 45/81); Aplicação da lei penal no espaço (parecer nº 56/81); Ministério Público - auditor jurídico - dependência hierárquica (parecer nº 57/81); Federação Portuguesa de Futebol - liberdade de associação - associações desportivas (parecer nº 66/81); Oficiais administrativos - escriturários- dactilógrafos - habilitações literárias (parecer nº 172/80); Processo de aposentação - resoluções (parecer nº 194/80); Segredo estatístico - excepções (parecer nº 93/81); Ministério Público - Magistrados do Ministério Público (parecer nº 53/81); Licenças policiais (parecer nº 78/81); Partidos políticos. |