Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_232 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 232 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1974 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 403p. |
| Resumo | Parecer: Comissão de serviço (parecer nº 24/73); Emissão de cheque sem cobertura; Pena de prisão - execução da pena de prisão - contagem do tempo da pensa de prisão. |