| Data | Data Edicao | Tipo | Titulo |
|---|
| 09/25/2025 | | AM | Three variations on law and truth |
| 09/25/2025 | | AM | Impactos jurídico constitucionais do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 |
| 09/25/2025 | | AM | Contratação pública e direitos fundamentais |
| 09/25/2025 | | AM | Perda de chance |
| 09/25/2025 | | AM | A execução administrativa no contexto da globalização e da internacionalização do direito administrativo / Rui Guerra da Fonseca |
| 09/25/2025 | | AM | Um dever de regulamentar? To be continued |
| 09/25/2025 | | AM | A prescrição do procedimento criminal e as garantias constitucionais / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa Pinto |
| 09/25/2025 | | AM | Amizade e... homicídio qualificado! |
| 09/25/2025 | | AM | Digitalização em direito constitucional e administrativo |
| 09/25/2025 | | AM | Da organização administrativa da gestão da água para abastecimento humano em Portugal continental |
| 09/25/2025 | | AM | Interações entre particulares e proporcionalidade |
| 09/24/2025 | | AM | Imperatividade e eficácia das ordens de execução de trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas |
| 09/24/2025 | | AM | Liberdade de expressão, religiões e responsabilidade civil |
| 09/24/2025 | | AM | Segurança jurídica em tempos de incerteza |
| 09/24/2025 | | AM | Fundamentos de oposição à execução de requerimento de injunção com fórmula executória |
| 09/24/2025 | | AM | Apontamentos sobre o regime jurídico do ensino superior policial em Portugal |
| 09/24/2025 | | AM | Do contrato de trabalho dos jovens em férias escolares e interrupções letivas |
| 09/24/2025 | | AM | Sobre a independência do poder judicial |
| 09/24/2025 | 2024 | MO | Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers, coordenadores |
| 09/24/2025 | | AM | Táxi, Jorge Palma, Miguel Araújo e o direito do consumo |
| 09/24/2025 | | AM | O estatuto representativo dos deputados à assembleia da república |
| 09/24/2025 | | AM | A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência |
| 09/24/2025 | | AM | Direito administrativo e direito financeiro |
| 09/24/2025 | | AM | Greve e serviços essenciais |
| 09/24/2025 | | AM | Sobre a oposição de acórdãos em recurso |
| 09/23/2025 | 2024 | MO | Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers, coordenadores |
| 09/23/2025 | | AM | Quatro tendências no direito das migrações |
| 09/23/2025 | | AM | A Constituição de 1822 na génese do constitucionalismo português e as suas vicissitudes |
| 09/23/2025 | | AM | A proibição da conversão dos contratos a termo em tempo indeterminado no regime de emprego público — à luz do Acórdão do STA n.º 0939/15.9BEPRT0620/17, de 08-09-2022 |
| 09/23/2025 | | AM | Desinformação e liberdade de expressão |
| 09/23/2025 | | AM | O(s) encontro(s) entre o juiz constitucional e o legislador |
| 09/23/2025 | | AM | Algumas considerações a respeito do precedente no Tribunal Constitucional |
| 09/23/2025 | | AM | O regime de reparação do dano ecológico em 3D |
| 09/23/2025 | | AM | A legitimação do sistema fiscal através da comunicação |
| 09/23/2025 | | AM | O conceito “moderno” de Constituição |
| 09/23/2025 | | AM | Fundações privadas, supervisão pública e controlo judicial |
| 09/23/2025 | | AM | O alargamento da soberania dos Estados Membros da União Europeia por efeito do princípio da subsidiariedade |
| 09/23/2025 | | AM | Atos administrativos de gestão urbanística e cláusulas acessórias |
| 09/23/2025 | | AM | Elementos para uma introdução à Constituição da República de Cabo Verde |
| 09/23/2025 | | AM | Garantias procedimentais do Estado-administrado |
| 09/23/2025 | | AM | Contratos privados e regulação pública no setor da energia |
| 09/23/2025 | | AM | Um ensaio sobre interpretação constitucional |
| 09/23/2025 | | AM | Governação pública digital local e sanções administrativas |
| 09/22/2025 | | AM | O "regresso" ao estudo do capitalismo |
| 09/22/2025 | | AM | O levantamento provisório do efeito suspensivo automático |
| 09/22/2025 | | AM | Ensino superior português |
| 09/22/2025 | | AM | Pensões mínimas |
| 09/22/2025 | | AM | Insularidade, família e migração |
| 09/22/2025 | | AM | Desenvolvimentos recentes na legislação laboral |
| 09/22/2025 | | AM | Os estudos de história do direito internacional público na actualidade |
| 09/22/2025 | | AM | O princípio da cooperação leal no âmbito da função administrativa entre regiões autónomas e república |
| 09/22/2025 | | AM | Porque são as notícias como são? |
| 09/22/2025 | | AM | A função pública em Portugal |
| 09/22/2025 | | AM | A caminho do sistema presidencial de assembleia? o caso do Brasil |
| 09/19/2025 | [2025] | MO | Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira - I |
| 09/19/2025 | 2025 | MO | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Vol. II |
| 09/19/2025 | | AM | A eficiência económica como justificação de contratos anticoncorrenciais entre empresas |
| 09/19/2025 | | AM | Preferências na compra e venda de participações sociais e fraude ao contrato |
| 09/19/2025 | | AM | A problemática do direito penal |
| 09/19/2025 | | AM | O fundamento da reincidência à luz da constituição penal |
| 09/19/2025 | | AM | Dual class share structures in a Broader context |
| 09/19/2025 | | AM | Sobre a garantia fidejussória ("garantia pessoal dependente?) no RJCC de Moçambique |
| 09/19/2025 | | AM | Responsabilidade civil profissional pela utilização da inteligência artificial |
| 09/19/2025 | | AM | Breves reflexões sobre a causalidade e o ónus da prova na responsabilidade civil médica em contexto hospitalar |
| 09/19/2025 | | AM | Relevância dos programas de cumprimento normativo na punibilidade das pessoas coletivas |
| 09/19/2025 | | AM | A economia social em Portugal |
| 09/19/2025 | | AM | O tratamento endodôntico e a fractura de instrumentos |
| 09/19/2025 | | AM | O direito natural como proclamação da liberdade e igualdade |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | Algumas Notas sobre o Princípio da Neutralidade no Imposto sobre o Valor Acrescentado |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | IVA, Serviços Públicos Essenciais e Distorções Concorrenciais no Ciclo da Água e dos Resíduos Urbanos |
| 09/19/2025 | | AM | O objeto da ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | Taxa de Carbono para Consumidores de Viagens Aéreas em Aeronaves de até 19 lugares |
| 09/19/2025 | | AM | Seguros ou planos de saúde? |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | A Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) e a Jurisprudência do Tribunal Constitucional |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | Governanças Fiscal Internacional e Garantias de Tributação Efetiva |
| 09/19/2025 | | AM | Combater o crime de contrabando no final do antigo regime (1750-1822) |
| 09/19/2025 | | AM | Investimento, poupança, capital e mais-valia do equipamento |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | A Tributação Ambiental na União Europeia |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | O Atual Défice de Cumprimento da Constituição Fiscal Portuguesa |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | Para um Regresso à História do Direito Português |
| 09/19/2025 | | AM | O dever de velar pela saúde da criança |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | O Direito Fiscal Português e a Uniformidade na Aplicação do Direito Europeu |
| 09/19/2025 | | AM | Direito, justiça e contexto na era digital |
| 09/19/2025 | | AM | As tecnologias em saúde (medicamentos) e sustentabilidade do SNS |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | Nómadas Digitais e Trabalho Remoto Internacional |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | A Audição Prévia do Contribuinte no Procedimento Tributário |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | A Incidência Objetiva da Derrama Municipal |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | Do "Novo" Conceito de Residente Não Habitual Limitado ao Efeito Brain Drain |
| 09/19/2025 | [2025] | AM | O Estado de Direito e a Administração Tributária |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | Portugal e os Fundos Europeus |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | Reforço da Transparência Orçamental Via Novas perspetivas de Analise do Orçamento do Estado |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | Infraestruturas |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | A Perequação enquanto Instrumento Financeiro Redistributivo de Benefícios e Encargos com Urbanismo |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | Sobre o Regime de Autorização de Despesa Pública |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | O Direito das Finanças Públicas e a Herança de Montesquieu |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | Novos Desafios do século XXI nas Políticas Públicas Financeiras |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | A Dimensão Jurídica do Controlo Financeiro do Estado e o Tribunal de Contas |
| 09/18/2025 | [2025] | AM | O Orçamento de Estado Português após o «Semestre Europeu» |
| 09/18/2025 | | AM | Direito da concorrência e regulação. Os principais desafios dos algoritmos de definição de preços para a política da concorrência: A colusão (tácita) algorítmica |
| 09/18/2025 | | AM | Regulação e supervisão financeira e o conselho nacional de supervisores financeiros |