Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | LISTA DE PUBLICAÇÔES PERIÓDICAS
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Data Data EdicaoTipoTitulo
09/26/2025[2025]MOPrescrição e Caducidade em Matéria Tributária
09/26/2025Set. Dez.2025APo acesso à informação administrativa das federações desportivas
09/26/2025[2025]MODa compensação do Crédito Tributário
09/26/2025Set. Dez.2025APO recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
09/26/2025Set. Dez.2025APO princípio da independência e o dever de imparcialidade dos Magistrados Judiciais
09/26/2025[2024]MORendimento líquido e dedutibilidade de gastos em IRC
09/26/2025Set. Dez.2025APO Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade
09/26/2025Set. Dez.2025APIndependência, imparcialidade e neutralidade nas arbitragens administrativas
09/26/2025Set. Dez.2025APO regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesse nos municípios
09/26/2025Set. Dez.2025APConflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental
09/26/2025[2022]MONós e os Impostos I
09/26/2025Set. Dez.2025APO pessoal dirigente da administração pública e os conflitos de interesses
09/26/2025Set. Dez.2025APAlgumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas
09/26/2025[2023]MONós e os Impostos II
09/25/2025AMIlegalidade e abuso de processo no quadro dos bilateral investment treaties (bits) na arbitragem internacional
09/25/2025AMMarket power from an economic perspective
09/25/2025AMRegime do estado e regime constitucional
09/25/2025AMDiscussing the new digital framework for a democratic state of law / Luísa Neto
09/25/2025AMDesafios da genética ao direito
09/25/2025AMCaracterização do contrato internacional
09/25/2025AMContinuidade e disrupção no direito administrativo pós-pandemia
09/25/2025AMCidadania e democracia (mais?) participativa na União Europeia
09/25/2025AMThe impact of economic sanctions on international commercial arbitration
09/25/2025AMPara a caracterização da figura da revogação dos atos administrativos
09/25/2025AMO caso Pechstein
09/25/2025AMEspaço extra-atmosférico e permissão administrativa de atividades espaciais
09/25/2025AMAutorizações legislativas em matéria de competência concorrencial e normas de bases em atos legislativos compósitos — o caso das bases gerais do estatuto das empresas públicas / Pedro Fernández Sánchez
09/25/2025AMThree variations on law and truth
09/25/2025AMImpactos jurídico constitucionais do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
09/25/2025AMContratação pública e direitos fundamentais
09/25/2025AMPerda de chance
09/25/2025AMA execução administrativa no contexto da globalização e da internacionalização do direito administrativo / Rui Guerra da Fonseca
09/25/2025AMUm dever de regulamentar? To be continued
09/25/2025AMA prescrição do procedimento criminal e as garantias constitucionais / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa Pinto
09/25/2025AMAmizade e... homicídio qualificado!
09/25/2025AMDigitalização em direito constitucional e administrativo
09/25/2025AMDa organização administrativa da gestão da água para abastecimento humano em Portugal continental
09/25/2025AMInterações entre particulares e proporcionalidade
09/24/2025AMImperatividade e eficácia das ordens de execução de trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas
09/24/2025AMLiberdade de expressão, religiões e responsabilidade civil
09/24/2025AMSegurança jurídica em tempos de incerteza
09/24/2025AMFundamentos de oposição à execução de requerimento de injunção com fórmula executória
09/24/2025AMApontamentos sobre o regime jurídico do ensino superior policial em Portugal
09/24/2025AMDo contrato de trabalho dos jovens em férias escolares e interrupções letivas
09/24/2025AMSobre a independência do poder judicial
09/24/20252024 MOEstudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers, coordenadores
09/24/2025AMTáxi, Jorge Palma, Miguel Araújo e o direito do consumo
09/24/2025AMO estatuto representativo dos deputados à assembleia da república
09/24/2025AMA centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência
09/24/2025AMDireito administrativo e direito financeiro
09/24/2025AMGreve e serviços essenciais
09/24/2025AMSobre a oposição de acórdãos em recurso
09/23/20252024 MOEstudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers, coordenadores
09/23/2025AMQuatro tendências no direito das migrações
09/23/2025AMA Constituição de 1822 na génese do constitucionalismo português e as suas vicissitudes
09/23/2025AMA proibição da conversão dos contratos a termo em tempo indeterminado no regime de emprego público — à luz do Acórdão do STA n.º 0939/15.9BEPRT0620/17, de 08-09-2022
09/23/2025AMDesinformação e liberdade de expressão
09/23/2025AMO(s) encontro(s) entre o juiz constitucional e o legislador
09/23/2025AMAlgumas considerações a respeito do precedente no Tribunal Constitucional
09/23/2025AMO regime de reparação do dano ecológico em 3D
09/23/2025AMA legitimação do sistema fiscal através da comunicação
09/23/2025AMO conceito “moderno” de Constituição
09/23/2025AMFundações privadas, supervisão pública e controlo judicial
09/23/2025AMO alargamento da soberania dos Estados Membros da União Europeia por efeito do princípio da subsidiariedade
09/23/2025AMAtos administrativos de gestão urbanística e cláusulas acessórias
09/23/2025AMElementos para uma introdução à Constituição da República de Cabo Verde
09/23/2025AMGarantias procedimentais do Estado-administrado
09/23/2025AMContratos privados e regulação pública no setor da energia
09/23/2025AMUm ensaio sobre interpretação constitucional
09/23/2025AMGovernação pública digital local e sanções administrativas
09/22/2025AMO "regresso" ao estudo do capitalismo
09/22/2025AMO levantamento provisório do efeito suspensivo automático
09/22/2025AMEnsino superior português
09/22/2025AMPensões mínimas
09/22/2025AMInsularidade, família e migração
09/22/2025AMDesenvolvimentos recentes na legislação laboral
09/22/2025AMOs estudos de história do direito internacional público na actualidade
09/22/2025AMO princípio da cooperação leal no âmbito da função administrativa entre regiões autónomas e república
09/22/2025AMPorque são as notícias como são?
09/22/2025AMA função pública em Portugal
09/22/2025AMA caminho do sistema presidencial de assembleia? o caso do Brasil
09/19/2025[2025]MOEstudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira - I
09/19/20252025MOEstudos em homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Vol. II
09/19/2025AMA eficiência económica como justificação de contratos anticoncorrenciais entre empresas
09/19/2025AMPreferências na compra e venda de participações sociais e fraude ao contrato
09/19/2025AMA problemática do direito penal
09/19/2025AMO fundamento da reincidência à luz da constituição penal
09/19/2025AMDual class share structures in a Broader context
09/19/2025AMSobre a garantia fidejussória ("garantia pessoal dependente?) no RJCC de Moçambique
09/19/2025AMResponsabilidade civil profissional pela utilização da inteligência artificial
09/19/2025AMBreves reflexões sobre a causalidade e o ónus da prova na responsabilidade civil médica em contexto hospitalar
09/19/2025AMRelevância dos programas de cumprimento normativo na punibilidade das pessoas coletivas
09/19/2025AMA economia social em Portugal
09/19/2025AMO tratamento endodôntico e a fractura de instrumentos
09/19/2025AMO direito natural como proclamação da liberdade e igualdade
09/19/2025[2025]AMAlgumas Notas sobre o Princípio da Neutralidade no Imposto sobre o Valor Acrescentado
09/19/2025[2025]AMIVA, Serviços Públicos Essenciais e Distorções Concorrenciais no Ciclo da Água e dos Resíduos Urbanos
09/19/2025AMO objeto da ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido
09/19/2025[2025]AMTaxa de Carbono para Consumidores de Viagens Aéreas em Aeronaves de até 19 lugares
09/19/2025AMSeguros ou planos de saúde?

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