| Data | Data Edicao | Tipo | Titulo |
|---|
| 09/30/2025 | [2025] | MO | Atas do III Congresso de Direito do Urbanismo |
| 09/29/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Breve nótula a prepósito das "prorrogações graciosas" do prazo de execução nos contratos de empreitada de obras públicas |
| 09/29/2025 | Set. Dez.2025 | AP | As obras no Simplex Urbanístico |
| 09/29/2025 | [2025] | MO | O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa |
| 09/29/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Anotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos |
| 09/29/2025 | [2024] | MO | Estudos de contencioso tributário |
| 09/29/2025 | [2024] | MO | Os grupos de sociedades, a recuperação de empresas e a insolvência |
| 09/29/2025 | 2025 | MO | Estudos de direito das sociedades comerciais e dos valores mobiliários Vol I |
| 09/29/2025 | 2025 | MO | Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas |
| 09/29/2025 | 2025 | MO | Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas |
| 09/29/2025 | [2024] | MO | A cláusula geral antiabuso |
| 09/26/2025 | [2025] | AM | A Distribuição Directa de Helicopter Money pelo Banco Central Europeu dos Consumidores |
| 09/26/2025 | [2025] | AM | Sanções Económicas e Arbitragem Internacional |
| 09/26/2025 | [2025] | AM | Contributo para o Estudo da Prática Portuguesa de Celebração de Acordos de Sede com Organizações Internacionais |
| 09/26/2025 | [2025] | AM | O Problema da Consagração de Normas Laborais no Comércio Internacional |
| 09/26/2025 | [2025] | AM | A Reforma da Governação Económica Europeia |
| 09/26/2025 | [2025] | AM | A Desterritorialização do Direito internacional Económico? |
| 09/26/2025 | [2024] | MO | Código dos Impostos Especiais de Consumo anotado, com remissões, doutrina da AT e jurisprudência |
| 09/26/2025 | [2025] | MO | Prescrição e Caducidade em Matéria Tributária |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | o acesso à informação administrativa das federações desportivas |
| 09/26/2025 | [2025] | MO | Da compensação do Crédito Tributário |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O princípio da independência e o dever de imparcialidade dos Magistrados Judiciais |
| 09/26/2025 | [2024] | MO | Rendimento líquido e dedutibilidade de gastos em IRC |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Independência, imparcialidade e neutralidade nas arbitragens administrativas |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesse nos municípios |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Conflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental |
| 09/26/2025 | [2022] | MO | Nós e os Impostos I |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | O pessoal dirigente da administração pública e os conflitos de interesses |
| 09/26/2025 | Set. Dez.2025 | AP | Algumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas |
| 09/26/2025 | [2023] | MO | Nós e os Impostos II |
| 09/25/2025 | | AM | Ilegalidade e abuso de processo no quadro dos bilateral investment treaties (bits) na arbitragem internacional |
| 09/25/2025 | | AM | Market power from an economic perspective |
| 09/25/2025 | | AM | Regime do estado e regime constitucional |
| 09/25/2025 | | AM | Discussing the new digital framework for a democratic state of law / Luísa Neto |
| 09/25/2025 | | AM | Desafios da genética ao direito |
| 09/25/2025 | | AM | Caracterização do contrato internacional |
| 09/25/2025 | | AM | Continuidade e disrupção no direito administrativo pós-pandemia |
| 09/25/2025 | | AM | Cidadania e democracia (mais?) participativa na União Europeia |
| 09/25/2025 | | AM | The impact of economic sanctions on international commercial arbitration |
| 09/25/2025 | | AM | Para a caracterização da figura da revogação dos atos administrativos |
| 09/25/2025 | | AM | O caso Pechstein |
| 09/25/2025 | | AM | Espaço extra-atmosférico e permissão administrativa de atividades espaciais |
| 09/25/2025 | | AM | Autorizações legislativas em matéria de competência concorrencial e normas de bases em atos legislativos compósitos — o caso das bases gerais do estatuto das empresas públicas / Pedro Fernández Sánchez |
| 09/25/2025 | | AM | Three variations on law and truth |
| 09/25/2025 | | AM | Impactos jurídico constitucionais do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 |
| 09/25/2025 | | AM | Contratação pública e direitos fundamentais |
| 09/25/2025 | | AM | Perda de chance |
| 09/25/2025 | | AM | A execução administrativa no contexto da globalização e da internacionalização do direito administrativo / Rui Guerra da Fonseca |
| 09/25/2025 | | AM | Um dever de regulamentar? To be continued |
| 09/25/2025 | | AM | A prescrição do procedimento criminal e as garantias constitucionais / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa Pinto |
| 09/25/2025 | | AM | Amizade e... homicídio qualificado! |
| 09/25/2025 | | AM | Digitalização em direito constitucional e administrativo |
| 09/25/2025 | | AM | Da organização administrativa da gestão da água para abastecimento humano em Portugal continental |
| 09/25/2025 | | AM | Interações entre particulares e proporcionalidade |
| 09/24/2025 | | AM | Imperatividade e eficácia das ordens de execução de trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas |
| 09/24/2025 | | AM | Liberdade de expressão, religiões e responsabilidade civil |
| 09/24/2025 | | AM | Segurança jurídica em tempos de incerteza |
| 09/24/2025 | | AM | Fundamentos de oposição à execução de requerimento de injunção com fórmula executória |
| 09/24/2025 | | AM | Apontamentos sobre o regime jurídico do ensino superior policial em Portugal |
| 09/24/2025 | | AM | Do contrato de trabalho dos jovens em férias escolares e interrupções letivas |
| 09/24/2025 | | AM | Sobre a independência do poder judicial |
| 09/24/2025 | 2024 | MO | Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers, coordenadores |
| 09/24/2025 | | AM | Táxi, Jorge Palma, Miguel Araújo e o direito do consumo |
| 09/24/2025 | | AM | O estatuto representativo dos deputados à assembleia da república |
| 09/24/2025 | | AM | A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência |
| 09/24/2025 | | AM | Direito administrativo e direito financeiro |
| 09/24/2025 | | AM | Greve e serviços essenciais |
| 09/24/2025 | | AM | Sobre a oposição de acórdãos em recurso |
| 09/23/2025 | 2024 | MO | Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers, coordenadores |
| 09/23/2025 | | AM | Quatro tendências no direito das migrações |
| 09/23/2025 | | AM | A Constituição de 1822 na génese do constitucionalismo português e as suas vicissitudes |
| 09/23/2025 | | AM | A proibição da conversão dos contratos a termo em tempo indeterminado no regime de emprego público — à luz do Acórdão do STA n.º 0939/15.9BEPRT0620/17, de 08-09-2022 |
| 09/23/2025 | | AM | Desinformação e liberdade de expressão |
| 09/23/2025 | | AM | O(s) encontro(s) entre o juiz constitucional e o legislador |
| 09/23/2025 | | AM | Algumas considerações a respeito do precedente no Tribunal Constitucional |
| 09/23/2025 | | AM | O regime de reparação do dano ecológico em 3D |
| 09/23/2025 | | AM | A legitimação do sistema fiscal através da comunicação |
| 09/23/2025 | | AM | O conceito “moderno” de Constituição |
| 09/23/2025 | | AM | Fundações privadas, supervisão pública e controlo judicial |
| 09/23/2025 | | AM | O alargamento da soberania dos Estados Membros da União Europeia por efeito do princípio da subsidiariedade |
| 09/23/2025 | | AM | Atos administrativos de gestão urbanística e cláusulas acessórias |
| 09/23/2025 | | AM | Elementos para uma introdução à Constituição da República de Cabo Verde |
| 09/23/2025 | | AM | Garantias procedimentais do Estado-administrado |
| 09/23/2025 | | AM | Contratos privados e regulação pública no setor da energia |
| 09/23/2025 | | AM | Um ensaio sobre interpretação constitucional |
| 09/23/2025 | | AM | Governação pública digital local e sanções administrativas |
| 09/22/2025 | | AM | O "regresso" ao estudo do capitalismo |
| 09/22/2025 | | AM | O levantamento provisório do efeito suspensivo automático |
| 09/22/2025 | | AM | Ensino superior português |
| 09/22/2025 | | AM | Pensões mínimas |
| 09/22/2025 | | AM | Insularidade, família e migração |
| 09/22/2025 | | AM | Desenvolvimentos recentes na legislação laboral |
| 09/22/2025 | | AM | Os estudos de história do direito internacional público na actualidade |
| 09/22/2025 | | AM | O princípio da cooperação leal no âmbito da função administrativa entre regiões autónomas e república |
| 09/22/2025 | | AM | Porque são as notícias como são? |
| 09/22/2025 | | AM | A função pública em Portugal |
| 09/22/2025 | | AM | A caminho do sistema presidencial de assembleia? o caso do Brasil |
| 09/19/2025 | [2025] | MO | Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira - I |